MOÇÃO Nº 1/2017, de 27 de março de 2017.

MOÇÃO DE REPÚDIO Á PEC 287/2016.

                 A Câmara de Vereadores do Município de Ciríaco, Estado de do Rio Grande do Sul, vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 287/2016 – A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

                    A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste País, diminui o volume de recursos que gira no município, retira dinheiro dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso ao benefício de aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas e não cobra a dívida previdenciária dos grandes devedores, empresas principalmente.

                    Os dados mostram que 70% (setenta) dos pequenos municípios têm como pilar da sua economia local os recursos oriundos da seguridade social – saúde, assistência social e previdência – (aposentadoria, pensão, Amparo ao Idoso, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa família).

                    A DRU – Desvinculação da Receita da União, no início dos anos 90 era 20%. Ano passado foi aprovada uma retirada de 30% e, pior, esta desvinculação também foi autorizada para ser feita nos Estados e nos Municípios. Para agravar, estes recursos vem sendo utilizados para pagamento da dívida pública a qual, entendemos, já está paga. Por isso é necessário uma auditoria minuciosa.

                    A PEC 287/2016 traz como uma das medidas mais repreensivas o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 65 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, com 25 anos de contribuição mínima para o INSS, prejudica diretamente os trabalhadores, sob um argumento falho. Em contraste com explicações sustentadas pelo Excelentíssimo Presidente da República de um suposto déficit na previdência temos o posicionamento de Procuradores da Receita Federal que, após um estudo realizado no Fundo de seguridade Social, apontaram um superávit de R$ 11 bilhões. Considerando os dados oficiais da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) a Seguridade Social é superavitária e não há rombo como divulga o governo que calcula as arrecadações e despesas sem seguir o que diz a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195.

                    A Previdência Social é um direito humano basilar, garantido pela Constituição Federal de 1988 e representa a garantia de um seguro social, aquele que é necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável ou diante de riscos sociais que devem ser cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.

                    Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que representam as novas regras para a aposentadoria acima descritas, e aprovar esta PEC, do jeito que se apresenta, caracterizará um grande retrocesso nos direitos dos trabalhadores penalizando, sobretudo, a população mais carente do nosso país e os trabalhadores rurais.

                    É essencial que as mudanças sejam discutidas com os segmentos representativos dos trabalhadores. É inaceitável que a Reforma seja encampada pelo Governo Federal, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca de seus aspectos jurídicos e sociais.

                    É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que propõe piorar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos.

                    Por isso a Câmara de vereadores de Ciríaco, RS, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais que votem contra a PEC 287/2016, pela manutenção de direitos já conquistados.

                    Câmara de Vereadores de Ciríaco, RS 27 de março de 2017.

Adelar Mello de Moraes,                                           Luiz Valmor Santana,

Presidente.                                                              Vice- Presidente.

Jolderio Bragagnol Moresco,                                    Sadi Zauza,

1.º Secretário.                                                        2.º Secretário.

Ari Segala,                                                              Gilmar Maganabosco,

Vereador.                                                                Vereador.

Jairo Deon,                                                              Nadir Bernardo Resmini,

Vereador                                                                 Vereador.

Vicente Oro,

Vereador.