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NOTA DE ESCLARECIMENTO - Subsídios dos Agentes Políticos

Publicado em 29/07/2016, Por Cleber Oliveira - Assessor de Comunicação

Muito tem-se falado sobre o provável aumento do salário dos vereadores da Câmara Municipal de Ciríaco e,  em nome da Mesa Diretora, temos a informar:

  1. Não somente a Câmara de Ciríaco, mas todas as Câmaras têm por dever, previsto na Constituição Federal, Artigo 29, inciso VI, à vista do disposto no artigo 37, inciso X, e artigo 39 § 4º, fixar os subsídios para os agentes políticos( secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito) para o próximo quadriênio (2017/2020) antes do dia 1º de outubro de 2016, para que entrem em vigor a partir de 1.º de janeiro do próximo ano.
  2. A pedido de dois terços dos membros do Legislativo foram elaboradas propostas prevendo  aumento de 10% para os cargos de prefeito, vereadores e secretários e  50% do valor do prefeito para a remuneração do vice, sendo que a análise plenária não pode ser realizada na sessão de 25 de julho em razão de emendas apresentadas pelo Vereador Mateus Ângelo Darroz propondo  a redução de 30% nos valores atualmente praticados. Devido a isso, os parlamentares, de comum acordo, solicitaram ao Senhor Presidente, Vereador Albano Paludo,  a retirada das proposições (projetos e, consequentemente, emendas) para que os valores sejam reavaliados.
  3. Assim que elaboradas, as novas proposições serão publicadas nesse website, ficando os munícipes convidados a acompanhar os trabalhos do legislativo comparecendo às próximas reuniões.




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