PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 37/2017, de 7/12/2017
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações no Artigo 21, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.294, de 29 de novembro de 2005
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 26/2017, realizada no dia 18/12/2017.
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