PLE N.º 24/2017, de 15/8/2017

• DESCRIÇÃO
  • Dá nova redação ao Capítulo Segundo, do Título Segundo, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 31/8/2017 - 13h20min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 1.º/9/2017 - 10h
• CCJ
  • Parecer favorável em 11/9/2017
• CFO
  • Parecer favorável em 25/9/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 19/2017, de 25/9/2017.

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