PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 23/2017, de 5/7/2017

• DESCRIÇÃO
  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e perdão de multas incidentes sobre valores inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 7/7/2017 - 9h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 7/7/2017 - 13h
• COMISSÕES
  • CCJ
    • Parecer Favorável - 10/7/2017
  • CFO
    • Parecer favorável - 10/7/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 14/2017, realizada de forma ordinária no dia 10/7/2017.

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