PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2/2017, de 10/3/2017
- DESCRIÇÃO
- Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.298, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO:
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 13/3/2017
- CFO - Parecer favorável em 13/3/2017
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 6/2017, de 13/3//2017
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