PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 4/2017, de 3/2/2017
- DESCRIÇÃO
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de obrigações de pequeno valor que estipula, decorrentes de sentenças judiciais, independentemente da expedição de precatório.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES:
- CCJ
- Parecer favorável em 13/2/2017.
- CFO
- Trâmite suspenso em 14/2/2017, em virtude de pedido de informações ao Executivo.
- Trâmite reiniciado em 16/2/2017 - informações recebidas.
- Trâmite suspenso em 1.º/3/297, em virtude de pedido de informações ao Executivo.
- Trâmite reiniciado em 13/3/2017 - informações recebidas.
- Parecer favorável em 10/4/2017
- EMENDA N.º 1 (Vereador Vicente Oro)
- Recebimento - 27/3/2017 - 15h30min
- Autorização para distribuição - 27/3/2017 - 17h30min
- CFO - parecer favorável em 10/4/2017.
- CCJ - Relator declinou da emissão do parecer. Enviado à deliberação Plenária - 29/5/2017
- Rejeitada por maioria na Reunião n.º 12/2017 - 12/6/2017.
- Emenda n.º 2 (Mesa Diretora)
- Recebimento: 04/5/2017 - 16h
- Autorização para distribuição: 04/5/2017 - 16h
- CCJ - Parecer favorável em 29/5/2017.
- Relator declinou da emissão de parecer. Enviado à deliberação Plenária - 12/6/2017
- Aprovada por maioria na Reunião n.º 12/2017 - 12/6/2017
- PLENÁRIO
- Aprovado por maioria, com a Emenda n.º 2, na Reunião n.º 12/2017, de 12/6/2017.
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