PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 4/2017, de 3/2/2017
- DESCRIÇÃO
- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de obrigação de pequeno valor que estipula, decorrentes de sentenças judiciais, independentemente da expedição de precatório.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
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