PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 2/2017, de 16/1/2017

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações na Lei Municipal n.º 757, de 19/4/1994, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 18/1/2017 - 9h30min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 18/1/2017 - 15h
• PARECER DAS COMISSÕES
  • CCJ - Favorável - 30/1/2017
  • CCJ - Favorável - 30/1/2017
• APRECIAÇÃO PLENÁRIA
  • Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 2/2107, de 30/1/2017.

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