PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 1/2017, de 5/1/2017
- DESCRIÇÃO:
- Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:
- PARECERES
- CCJ - Favorável - 10/1/2017
- CFO - Favorável - 10/1/2017
- ANÁLIESE PLENÁRIA
- Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 2/2017, de 10/1/2017.
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