PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 4/2016, de 13/6/2016 - Vereador Mateus Angelo Darroz

DESCRIÇÃO:

Dá nova redação ao inciso "V", da alínea "a", do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 1.758/2015.

RECEBIMENTO:

13/6/2016 - 9h30min

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:

13/6/2016 - 13h30min.

PARECERES:

CCJ - Favorável - 13/6/2016

CFO - Favorável - 13/6/2016

APRECIAÇÃO PLENÁRIA:

Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 11/2016, de 13/6/2016.