DESCRIÇÃO
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERIODO E FORMA QUE ESPECIFÍCA.
RECEBIMENTO
17/05/22 , 12:00h
AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2022 - 13h00min
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