- DESCRIÇÃO
- Reestrutura o Conselho Municipal de Educação integrado ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências
- RECEBIMENTO
- 26/08/21 , 08:15h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 26/08/2021 - 09h30min
- CCJ - Parecer favorável em 30/08/2021
- CFO - Parecer favorável em 30/08/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 17/2021, de 30/08/2021
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