- DESCRIÇÃO
- Institui o Regime de Previd~encia Complementar no âmbito do Município de Ciríaco/RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo regime de previd~encia de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previd~encia complementar; e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- 19/08/21 , 08:50h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 20/08/2021 - 08h10min
- CCJ - Parecer favorável em 30/08/2021
- CFO - Parecer favorável em 30/08/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 17/2021, de 30/08/2021
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