- DESCRIÇÃO
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul- JUCIRS-, que tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, visando a implantação e/ou operacionalização da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios- REDESIM-, com fundamento na Lei n° 11.598/2007, através do Projeto da Redesim no Município.
- RECEBIMENTO
- 21/07/21 , 09:20h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 22/07/2021 - 10h00min
- CCJ - Parecer favorável em 26/07/2021
- CFO - Parecer favorável em 26/07/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 15/2021, de 26/07/2021
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