PROJETO DE LEI N.º 6/2016, de 25-4-2016.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências.
RECEBIMENTO:
28-4-2016, ás 9h
AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:
3-5-2016, às 14h30min
PARECERES:
CCJ - Favorável - 13/6/2016
CFO - Favorável - 9-5-2016
APRECIAÇÃO PLENÁRIA:
Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 11/2016, de 13/6/2016.
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