PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 35/2019, de 09/10/2019.
- DESCRIÇÃO
- Autoriza o Executivo Municipal a indenizar as famílias e/ou indivíduos afetados por evento climático adverso.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- CCJ - Parecer favorável em 29/10/2019
- CFO - Parecer favorável em 29/10/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 21/2019, de 29/10/2019.
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