PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/2019, de 19/09/2019.
- DESCRIÇÃO
- Estabelece normas e preços para prestação de serviços de horas máquinas a particulares.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- CCJ - Parecer favorável em 30/09/2019
- CFO - Parecer favorável em 30/09/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 19/2019, de 30/09/2019.
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