PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 31/2019, de 05/09/2019.
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.196, de 09 de setembro de 2003 (IPE).
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- CCJ - Parecer favorável em 09/09/2019
- CFO - Retido para Estudo em 09/09/2019
- Em tramite para próxima Sessão.
- CFO - Parecer favorável em 30/09/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 19/2019, de 30/09/2019.
Imprimir