PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 31/2019, de 05/09/2019.
DESCRIÇÃOIntroduz alterações no art. 4º, da Lei Municipal nº 1.196, de 09 de setembro de 2003 (IPE).
RECEBIMENTO
05/09/2019 - 15h 45min
AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2019 - 16h 04min
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