PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2019, de 05/07/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Altera o Artigo 138 da Resolução n.º 003 de 12 de novembro de 2010, e dá outras providências..
  • COMISSÕES
    • CCJ - Parecer favorável em 08/07/2019
    • CFO - Parecer favorável em 08/07/2019
  • Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 14/2019, de 08/07/2019.

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