PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 19/2019, de 27/05/2019.
- DESCRIÇÃO
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 10/06/2019
- CFO - Parecer favorável em 10/06/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 11/2019, de 10/06/2019.
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