PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 15/2019, de 17/5/2019.
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações na lei n° 1.884, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 27/05/2019
- CFO - Parecer favorável em 27/05/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 10/2019, de 27/05/2019.
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