PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 8/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
- DESCRIÇÃO
- Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do município de Ciríaco/RS e da outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 04/04/2019
- CFO - Parecer favorável em 04/04/2019
- Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária n° 6/2019, de 04/04/2019
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