PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 4/2018, de 29/1/2018

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações no Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.638, de 31 de outubro de 2012.
• RECEBIMENTO
  • 9/2/208 - 9h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 14/2/2018 - 9h
• COMISSÕES
  • CCJ - Parecer favorável em 19/2/2018
  • CFO - Parecer favorável em 19/2/2018
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinmária n.º 1/2018, de 19/2/2018

 

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