PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 30/2017, de 10, 10/2017
- DESCRIÇÃO
- Altera Artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.816, de 13 de julho de 2017.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 21/2017, realizada de forma extraordinária em 16/10/2017.
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