PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2/2017, de 10/3/2017

• DESCRIÇÃO
  • Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.298, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO:
  • 13/3/2017 - 16h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 13/3/2017 - 16h30min
• COMISSÕES
  • CCJ - Parecer favorável em 13/3/2017
  • CFO - Parecer favorável em 13/3/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 6/2017, de 13/3//2017

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