PROJETO DE LEI N.º 18/2016, de 25/8/2016

DESCRIÇÃO:

• Introduz alterações no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.317, de 11/4/2016 - RPPS

ENTRADA:

• 31/8/2016

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:

• 12/9/2016

PARECERES:

• CCJ - Favorável - 14/11/2016
• CFO - Favorável - 14/11/2016

APRECIAÇÃO PLENÁRIA:

• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n.º 21/2016, de 14/11/2016.

 

 

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