DESCRIÇÃO
Introduz alterações nos parágrafos 1° e 5° do art. 21, e art. 28, ambos da Lei Municipal n°1.935, de 15 de Julho de 2020, e dá outras providências.
RECEBIMENTO
14/04/22 , 12:00h
AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
14/04/2022 - 13h00min
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