PROJETO DE LEI N.º 12/2016, de 30/5/2016.

DESCRIÇÃO:

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

RECEBIMENTO:

• 1.º/6/2016 - 8h

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:

• 6/6/2016 - 13h30min

PARECERES:

• CCJ
  • Retido para análise.
• CFO
  • Parecer contário do Relator, com voto pelo arquivamento - 27/6/2016.
  • Parecer do Relator mantido pela comissão por maioria de votos - 27/6/2016.
• TRAMITAÇÃO SUSPENSA:
  • Tramitação suspensa em 12/12/2016 em virutde de Pedido de Informações ao Executivo apresentado em Plenário pelo Líder da Bancada do PSD, Vereador Vicente Oro.

 

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