- DESCRIÇÃO
- Introduz alteração no art. 4° da Lei Municipal n° 1.196, de 09 de setembro de 2003 (IPE).
- RECEBIMENTO
- 07/07/21 , 09:20h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 08/07/2021 - 10h00min
- CCJ - Parecer favorável em 12/07/2021
- CFO - Parecer favorável em 12/07/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 14/2021, de 12/07/2021
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