- DESCRIÇÃO
- DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.
- RECEBIMENTO
- 26/03/21 , 09:00h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 26/03/2021 - 09h00min
- CCJ - Parecer favorável em 29/03/2021
- CFO - Parecer favorável em 29/03/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 07/2021, de 29/03/2021
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