- DESCRIÇÃO
- Revoga as Leis Municipais n° 888/1997 e n° 1438/2009
- RECEBIMENTO
- 03/03/21 , 10:45h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 03/03/2021 - 12h00min
- CCJ - Parecer favorável em 08/03/2021
- CFO - Parecer favorável em 08/03/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 06/2021, de 08/03/2021
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