- DESCRIÇÃO
- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
- RECEBIMENTO
- 03/03/21 , 10:45h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 03/03/2021 - 12h00min
- CCJ - Parecer favorável em 08/03/2021
- CFO - Parecer favorável em 08/03/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 06/2021, de 08/03/2021
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