- DESCRIÇÃO
- Dá nova redação aos arts. 6°, 13 e 14 da Lei Municipal n° 1.935, de 15 de Julho de 2020..
- RECEBIMENTO
- 22/01/21 , 09:55h
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- 22/01/2021 - 09h55min
- CCJ - Parecer favorável em 25/01/2021
- CFO - Parecer favorável em 25/01/2021
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 03/2021, de 25/01/2021
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