POJETO DE LEI i n.º 11/2016, de 16/5/2016

Cria o Fundo Municipal de Assistência social

RECEBIMENTO:

17/5/2016 - 15H15min

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:

17/5/2016 - 17H

PARECERES:

CCJ - Favorável - 23-5-2016

CFO - Favorável - 23-5-2016

APRECIAÇÃO PLENÁRIA:

Aprovado por unanimidade, na íntegra, na Reunião n.º 9/2016 - Sessão Extraordinária realizada no dia 23/5/2016.