- DESCRIÇÃO
- Reconhece a Situação de Calamidade Pública, ratifica as Normas e Medidas adotadas no Decreto Municipal n° 1490/2020 e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- 10/06/2020 - 11:00h
- CCJ - Parecer favorável em 29/06/2020
- CFO - Parecer favorável em 29/06/2020
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 11/2020, de 29/06/2020
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