- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações nos artigos 73 e 79 da Lei Municipal n° 73, de 08 de Outubro de 1972, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- 02/06/2020 - 08:40h
- CCJ - Parecer favorável em 08/06/2020
- CFO - Parecer favorável em 08/06/2020
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 10/2020, de 08/06/2020
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