- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações na Lei n° 1.908, de 02 de outubro de 2019, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- 24/04/2020 - 10:00h
- CCJ - Parecer favorável em 27/04/2020
- CFO - Parecer favorável em 27/04/2020
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 07/2020, de 27/04/2020
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