PROJETO DE LEI N.º 6/2016, de 25-4-2016.

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências.

RECEBIMENTO:

28-4-2016, ás 9h

AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO:

3-5-2016, às 14h30min

PARECERES:

CCJ - Favorável - 13/6/2016

CFO - Favorável - 9-5-2016

APRECIAÇÃO PLENÁRIA:

Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 11/2016, de 13/6/2016.