PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 03/2020, de 03/01/2020.
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações na Lei n° 1.232, de 29 de Junho de 2004, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- CCJ - Parecer favorável em 08/01/2020
- CFO - Parecer favorável em 08/01/2020
- Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária n° 01/2020, de 08/01/2020.
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