PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 41/2019, de 10/12/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 13/12/2019 - 09h 34min
• CCJ - Parecer favorável em 16/12/2019
• CFO - Parecer favorável em 16/12/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 26/2019, de 16/12/2019.

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