PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 39/2019, de 20/11/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações no Art. 19 da Lei Municipal n°  1.294,  de  29  de  Novembro de 2005.
• RECEBIMENTO
  • 25/11/2019 - 10h 30min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 25/11/2019 - 10h30min
• CCJ - Parecer favorável em 25/11/2019
• CFO - Parecer favorável em 25/11/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 22/2019, de 25/11/2019.

 

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