PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 35/2019, de 09/10/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Autoriza o Executivo Municipal a indenizar as famílias e/ou indivíduos afetados por evento climático adverso.
• RECEBIMENTO
  • 25/10/2019 - 09h 27min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 25/10/2019 - 09h27min
• CCJ - Parecer favorável em 29/10/2019
• CFO - Parecer favorável em 29/10/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 21/2019, de 29/10/2019.

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