PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/2019, de 19/09/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Estabelece normas e preços para prestação de serviços de horas máquinas a particulares.
• RECEBIMENTO
  • 24/09/2019 - 15h 30min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 25/09/2019 - 08h30min
• CCJ - Parecer favorável em 30/09/2019
• CFO - Parecer favorável em 30/09/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 19/2019, de 30/09/2019.

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