PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 32/2019, de 06/09/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações no art. 13 da Lei Municipal n.º 1.317, de 11 de abril de 2006 (RPPS).
• RECEBIMENTO
  • 06/09/2019 - 16h 30min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 09/09/2019 - 08h30min
• CCJ - Parecer favorável em 09/09/2019
• CFO - Parecer favorável em 09/09/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 18/2019, de 10/09/2019.

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