PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 19/2019, de 27/05/2019.

• DESCRIÇÃO
  • INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
• RECEBIMENTO
  • 27/05/2019 - 14h29min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 29/05/2019 - 09h30min
• COMISSÕES
  • CCJ - Parecer favorável em 10/06/2019
  • CFO - Parecer favorável em 10/06/2019
  • Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 11/2019, de 10/06/2019.

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