PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 15/2019, de 17/5/2019.

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações na lei n° 1.884, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 21/5/2019 - 10h45min
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 21/5/2019 - 14h
• COMISSÕES
  • CCJ - Parecer favorável em 27/05/2019
  • CFO - Parecer favorável em 27/05/2019
• Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 10/2019, de 27/05/2019.

Imprimir