PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 42/2018, de 26/11/2018
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações no art. 4°, da Lei Municipal n° 1.196, de 9 de setembro de 2003(IPE).
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 10/12/2018
- CFO - Parecer favorável em 17/12/2018
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária nº 23/2018, de 17/12/2018.
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