PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 36/2018, de 17/10/2018
- DESCRIÇÃO
- Autoriza o recebimento de imóveis sob a forma de concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 22/10/2018
- CFO - Parecer favorável em 22/10/2018
- Aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária nº 18/2018, de 22/10/2018
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